Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais e o Legitimo Interesse (ANPD)

é apresentado um modelo de teste de balanceamento, dividido nas seguintes fases: I) finalidade; II) necessidade; e III) balanceamento e salvaguardas.

"Os guias orientativos são instrumentos de disseminação da cultura de proteção de dados pessoais, mas também podem subsidiar a ANPD nas tomadas de decisão em relação ao tema. O conteúdo foi pensado para conferir mais previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que realizam operações de tratamento com base nessa hipótese legal", explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização da ANPD. (Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados)