Lei Geral De Proteção de Dados
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Ministério Público mira no WhatsApp, mas acerta na ANPD
05Ago2024Ação que pede indenização de R$1,7 bi à Meta por alegadamente violar direito de usuários expõe inação da agência de proteção de dados. (Sérgio Spagnuolo 16.Jul.2024 às 20:243 min leitura) Raio-x é uma editoria de análise crítica do Núcleo e contém opiniões.
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Nova Aprovação do Conselho Diretor da ANPD
17Jun2024Foi aprovado, pelo Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, conforme a Resolução CD/ANPD n.15, de 24 de Abril de 2024.
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Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais e o Legitimo Interesse (ANPD)
22Mar2024A publicação traz orientações sobre a interpretação e a aplicação da hipótese legal, dispondo sobre as definições dos institutos que os cercam, além de parâmetros de interpretação.