Direito Tributário
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Aproveitamento de crédito de ICMS. Energia elétrica. Consumo no processo produtivo. Produto intermed
04Fev2025Os "gases ventados" constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir).
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Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
21Jan2025A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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Clínicas Médicas Se Beneficiam Da Redução Da Base De Cálculo Do IR E CSLL
15Mar2024Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva...
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Crédito Advindo da Aquisição de Diesel
15Mar2024As empresas "Posto de Combustíveis" enquadradas no regime de tributação do Lucro Real tem o direito ao creditamento de PIS e COFINS, referente ao período de 11/03/2022 a 15/08/2022 sobre a aquisição de combustíveis. A garantia está prevista na LC 192/22, com as alterações da MP 1.118/22, sendo assegurado por decisões judiciais.
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Recursos Repetitivos - Afetação
15Mar2024proposta de afetação do EREsp 1.959.571/RS e dos REsps n. 2.075.758/ES e 2.072.621/SC